HC 955690 - ACORDAO

HC 955690 - ACORDAO

Em razão de a defesa não ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão agravada e de ter reiterado pedido anteriormente formulado, incidiu a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Redução De Pena, Insuficiência De Prova
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Redução De Pena Insuficiência De Prova

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Parties

ROBERTO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em face de impugnação de condenação transitada em julgado
  2. 2 Se os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados
  3. 3 Reiteração de pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

Em razão de a defesa não ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão agravada e de ter reiterado pedido anteriormente formulado, incidiu a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.