HC 877844 - ACORDAO

HC 877844 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de reiteracão/substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento já está debatida em sede adequada (AREsp n.º 2693007/SP) e, ademais, o reconhecimento foi corroborado por outras provas; a busca domiciliar foi considerada legítima em razão da configuração de flagrante delito permanente e de elementos de justa causa observados externamente; e a análise aprofundada do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Réu: Caíque; Corréu: Leandro; Corréu: Luiz Fernando; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Delação De Corréus, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delação De Corréus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Caíque

Réu

Leandro

Corréu

Luiz Fernando

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento e justifica habeas corpus de ofício
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na busca domiciliar que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de reiteracão/substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento já está debatida em sede adequada (AREsp n.º 2693007/SP) e, ademais, o reconhecimento foi corroborado por outras provas; a busca domiciliar foi considerada legítima em razão da configuração de flagrante delito permanente e de elementos de justa causa observados externamente; e a análise aprofundada do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido