HC 934927 - ACORDAO

HC 934927 - ACORDAO

Por inexistir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e tendo o acórdão recorrido transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus destinado à revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME DE BRITO MARRA; Apelante No Acórdão De Apelação Criminal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME DE BRITO MARRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante No Acórdão De Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus visando revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e tendo o acórdão recorrido transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus destinado à revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental