HC 960210 - ACORDAO

HC 960210 - ACORDAO

Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea e não se verifica flagrante ilegalidade manifesto de plano; a questão do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para mitigação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea e não se verifica flagrante ilegalidade manifesto de plano; a questão do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental