HC 965181 - DECISAO

HC 965181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e demais documentos imprescindíveis); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ainda que o fato seja anterior, se persistirem periculosidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: IRINALDO ROSEMIRO DE MEDEIROS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Prova Pré Constituída Contemporaneidade Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IRINALDO ROSEMIRO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional e demais documentos imprescindíveis); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ainda que o fato seja anterior, se persistirem periculosidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.