HC 961796 - ACORDAO

HC 961796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar na instância de origem estava devidamente motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle antecipado por este Tribunal e cabendo ao juízo de origem o exame do mérito.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado Por Turma Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Mitigação De Súmula
Penal Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Mitigação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado Por Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta (teratologia) para mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar na instância de origem estava devidamente motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo prematuro o controle antecipado por este Tribunal e cabendo ao juízo de origem o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.