HC 864532 - ACORDAO

HC 864532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: o tribunal já havia examinado fundamentadamente a insuficiência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, inadequados para o instrumento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Francisco Héllio Ferreira Ibiapina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Francisco Héllio Ferreira Ibiapina

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que concedeu habeas corpus
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial que defere mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: o tribunal já havia examinado fundamentadamente a insuficiência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, inadequados para o instrumento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.