HC 906637 - ACORDAO

HC 906637 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que a absolvição era manifestamente contrária à prova dos autos, e acolher os embargos implicaria em revolver amplamente matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Embargante: RONALDO DE JESUS VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

RONALDO DE JESUS VERÍSSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites do revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que a absolvição era manifestamente contrária à prova dos autos, e acolher os embargos implicaria em revolver amplamente matéria fático-probatória, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.