HC 884626 - ACORDAO
O acórdão impugnado transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal sem a prévia inauguração da competência do STJ; por essa razão, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do writ que buscava desconstituir a decisão transitada em julgado.
- Parties
- Agravante: FELIPE DA SILVA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
FELIPE DA SILVA ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Supressão de instância por não inauguração da competência do STJ
- 3 Legalidade da condenação por associação para o tráfico de drogas diante das provas
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado transitou em julgado, e o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal sem a prévia inauguração da competência do STJ; por essa razão, o agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do writ que buscava desconstituir a decisão transitada em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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