HC 801904 - ACORDAO

HC 801904 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta: a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida para oito crimes, justificando a aplicação da fração de aumento de 2/3; e o aumento de 1/3 na terceira fase pela causa prevista no art. 157, §2º, II, do CP corresponde ao mínimo legal e foi devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: GICELMO BONFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Continuidade Delitiva Concurso De Agentes Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GICELMO BONFIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Erro na majoração da pena pela continuidade delitiva?
  2. 2 Confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  3. 3 Houve fundamentação concreta para o aumento na terceira fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria não apresenta ilegalidade manifesta: a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida para oito crimes, justificando a aplicação da fração de aumento de 2/3; e o aumento de 1/3 na terceira fase pela causa prevista no art. 157, §2º, II, do CP corresponde ao mínimo legal e foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de GICELMO BONFIM DOS SANTOS.
  • Manter a condenação e a dosimetria: pena de 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 104 dias-multa, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.