RHC 204998 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos capazes de modificar entendimento anteriormente firmado (súmula 182), e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo papel estratégico do agravante como segurança pessoal do líder da organização criminosa, o que demonstra risco à ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MARCIO AURÉLIO PARDAL; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 182/stj Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCIO AURÉLIO PARDAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a situação do agravante é similar à dos corréus que obtiveram medidas cautelares diversas, justificando extensão do benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos capazes de modificar entendimento anteriormente firmado (súmula 182), e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pelo papel estratégico do agravante como segurança pessoal do líder da organização criminosa, o que demonstra risco à ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Decisão mantida