HC 953108 - ACORDAO

HC 953108 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal ante condenação com trânsito em julgado na ausência de flagrante ilegalidade e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO PROCOPIO; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impugnação Específica

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Parties

LUCAS ADRIANO PROCOPIO

Paciente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal ante condenação com trânsito em julgado na ausência de flagrante ilegalidade e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal