HC 954076 - ACORDAO

HC 954076 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, em instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e reforçando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: MATHEUS EDVALDO MARQUES DA SILVA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Súmula 691/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS EDVALDO MARQUES DA SILVA LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria excepcional conhecimento do writ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, em instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e reforçando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.