HC 953739 - ACORDAO

HC 953739 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (aplicação da Súmula 182 do STJ) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL DE MACHADO BUENO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Excesso De Prazo Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

RAFAEL DE MACHADO BUENO

Paciente/agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e permitir análise antecipada do mérito
  3. 3 Se houve excesso de prazo na formação da culpa justificando revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (aplicação da Súmula 182 do STJ) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)