HC 943744 - ACORDAO

HC 943744 - ACORDAO

Por se tratar de impetração contra ato definitivo cuja condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR AZEVEDO FERRARI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Prisão Em Flagrante

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Parties

VICTOR AZEVEDO FERRARI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Configuração de supressão de instância ao admitir writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra ato definitivo cuja condenação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.