HC 929893 - ACORDAO

HC 929893 - ACORDAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se identificou ilegalidade flagrante: a busca veicular foi legal (denúncia prévia e odor de maconha, art. 244 CPP) e a dosimetria foi adequadamente fundamentada em razão da quantidade significativa de droga apreendida (148 kg de maconha) e dos demais elementos probatórios, justificando o aumento da pena e o afastamento da causa de diminuição. Mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAYANA CARLOS MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Veicular, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Veicular Atenuante Da Confissão Espontânea Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

DAYANA CARLOS MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca veicular e validade das provas obtidas
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e negativa de atenuantes/causas de diminuição

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; não se identificou ilegalidade flagrante: a busca veicular foi legal (denúncia prévia e odor de maconha, art. 244 CPP) e a dosimetria foi adequadamente fundamentada em razão da quantidade significativa de droga apreendida (148 kg de maconha) e dos demais elementos probatórios, justificando o aumento da pena e o afastamento da causa de diminuição. Mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para fixar a pena da paciente em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 531 (quinhentos e trinta e um) dias-multa.