HC 839664 - ACORDAO

HC 839664 - ACORDAO

Ordem concedida porque as condenações se basearam em indícios frágeis e testemunhos de ouvir dizer, sem demonstração aceitável da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para o art. 35 da Lei 11.343/2006, e sem prova inequívoca da origem ilícita dos valores e da intenção de ocultá-los ou dissimulá-los exigida para o art. 1º da Lei 9.613/1998.

Parties
Paciente: FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação do paciente pelos delitos de associação para o tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Insuficiência De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por lavagem de dinheiro
  3. 3 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Ordem concedida porque as condenações se basearam em indícios frágeis e testemunhos de ouvir dizer, sem demonstração aceitável da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para o art. 35 da Lei 11.343/2006, e sem prova inequívoca da origem ilícita dos valores e da intenção de ocultá-los ou dissimulá-los exigida para o art. 1º da Lei 9.613/1998.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação do paciente pelos delitos de associação para o tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro

Orders

  • Concessão do habeas corpus para afastar a condenação do paciente nos crimes de associação para o tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro (Ação Penal n. 0065122-90.2015.8.06.0001).