HC 908966 - ACORDAO

HC 908966 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em outros elementos de prova, e o reconhecimento do concurso formal foi adequado diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas.

Parties
Paciente: LUIS VICTOR RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Crime Continuado, Concurso Formal De Crimes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Crime Continuado Concurso Formal De Crimes

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Parties

LUIS VICTOR RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em outros elementos de prova, e o reconhecimento do concurso formal foi adequado diante da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.