HC 947325 - ACORDAO

HC 947325 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) não cabe habeas corpus para impugnar decisão liminar de habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito no tribunal de origem, salvo nos casos excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não constatados nos autos; e (ii) o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 56/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj Súmula 691/stf Súmula Vinculante Nº 56/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão liminar de habeas corpus no tribunal de origem, à luz da supressão de instância
  2. 2 Verificação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) não cabe habeas corpus para impugnar decisão liminar de habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito no tribunal de origem, salvo nos casos excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não constatados nos autos; e (ii) o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.