HC 807622 - DECISAO

HC 807622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada sendo possível a interposição de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade não se concede a ordem de ofício, além de o feito ter perdido o objeto em razão do cumprimento e extinção da pena.

Parties
Paciente: KUSI APPIAH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade; feito perdeu objeto por cumprimento e extinção da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Revogação Da Suspensão Condicional Da Pena, Cerceamento De Defesa, Intimação, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Revogação Da Suspensão Condicional Da Pena Cerceamento De Defesa Intimação Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

KUSI APPIAH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de intimação da defesa para revogação da suspensão condicional da pena
  3. 3 Requisitos para concessão de ofício por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada sendo possível a interposição de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade não se concede a ordem de ofício, além de o feito ter perdido o objeto em razão do cumprimento e extinção da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade; feito perdeu objeto por cumprimento e extinção da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se