HC 952030 - ACORDAO

HC 952030 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: LUCIMAR PONCIANO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Regressão Cautelar De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância Regressão Cautelar De Regime

Case Brief

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Parties

LUCIMAR PONCIANO

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Verificação de impugnação específica dos fundamentos para superar a Súmula 182/STJ
  3. 3 Legalidade da regressão cautelar de regime por suposta falta grave anterior ao início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.