HC 886926 - DECISAO

HC 886926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava a revisão da condenação e o reexame do conjunto probatório — providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus — configurando inadmissível reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENEZES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5027025-53.2021.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Revisão De Condenação

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Parties

WELLINGTON MENEZES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5027025-53.2021.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos na via do habeas corpus
  3. 3 Tese de insuficiência de provas judicializadas como fundamento para absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava a revisão da condenação e o reexame do conjunto probatório — providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus — configurando inadmissível reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.