HC 963646 - DECISAO

HC 963646 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão, ausência que impede a análise do pedido em sede de habeas corpus em razão da exigência de prova pré-constituída; eventual revisão de dosimetria deve ser buscada por revisão criminal quando houver trânsito em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO AYRES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

BRUNO AYRES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão como deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 Rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e não permite dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões de dosimetria sem documentação completa, cabendo revisão criminal quando se tratar de decreto condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão, ausência que impede a análise do pedido em sede de habeas corpus em razão da exigência de prova pré-constituída; eventual revisão de dosimetria deve ser buscada por revisão criminal quando houver trânsito em julgado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.