HC 965795 - DECISAO

HC 965795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, conforme precedentes do STJ e previsão do RISTJ.

Parties
Paciente: IGO SILVA DOS SANTOS; Paciente: LEANDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Pronúncia, ECA Art.244 B
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Do Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Preventiva Pronúncia ECA Art.244 B

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Parties

IGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância/recurso para submeter decisão ao colegiado
  3. 3 Valoração de prova testemunhal indireta em pronúncia e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, conforme precedentes do STJ e previsão do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.