HC 847716 - ACORDAO

HC 847716 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido aplicou a agravante do art. 61, II, "j", do CP sem demonstrar o nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e o delito de tráfico de drogas, caracterizando flagrante ilegalidade; por isso, afastou-se a agravante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 641 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Drionne Traves Nicanor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravante Genérica (art. 61, II, J, Cp), Nexo Causal Com Calamidade Pública (pandemia), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravante Genérica (art. 61, Ii, J, Cp) Nexo Causal Com Calamidade Pública (pandemia) Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

Drionne Traves Nicanor

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade da aplicação da agravante genérica do art. 61, II, "j", do CP sem demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e o delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido aplicou a agravante do art. 61, II, "j", do CP sem demonstrar o nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e o delito de tráfico de drogas, caracterizando flagrante ilegalidade; por isso, afastou-se a agravante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 641 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 641 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.