HC 848642 - ACORDAO

HC 848642 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes sem a fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e readequou-se a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo o regime fechado; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida parcialmente de ofício.

Parties
Paciente: Isaac Gama da Silva; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida parcialmente de ofício para readequação da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Isaac Gama da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes sem a fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso, aplicou-se apenas a causa de aumento mais gravosa (emprego de arma de fogo, 2/3) e readequou-se a pena para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo o regime fechado; o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida parcialmente de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida parcialmente de ofício para readequação da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 27 dias-multa.