HC 965318 - DECISAO

HC 965318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade (substâncias apreendidas e exame preliminar), indícios suficientes de autoria (mochila em posse do paciente), quantidade e acondicionamento das drogas indicativos de mercancia, e elemento de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir recurso próprio perante o STF/STJ quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: YAN BRYAN FERNANDES SENE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria +1 more

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Parties

YAN BRYAN FERNANDES SENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e prova de materialidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade (substâncias apreendidas e exame preliminar), indícios suficientes de autoria (mochila em posse do paciente), quantidade e acondicionamento das drogas indicativos de mercancia, e elemento de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir recurso próprio perante o STF/STJ quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Altere-se a Unidade da Federação (UF) no cadastro do processo: de MS para MG.