HC 950086 - ACORDAO

HC 950086 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus porque não havia nos autos elemento objetivo ou prévia investigação que justificasse a revista pessoal da agravada; a atuação dos guardas baseou-se em percepção subjetiva e impressões, o que torna a busca exploratória ilícita, devendo ser anuladas todas as provas dela decorrentes e, por inexistir prova da materialidade independente, impor-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Justa Causa Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de justa causa para revista
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida por busca pessoal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus porque não havia nos autos elemento objetivo ou prévia investigação que justificasse a revista pessoal da agravada; a atuação dos guardas baseou-se em percepção subjetiva e impressões, o que torna a busca exploratória ilícita, devendo ser anuladas todas as provas dela decorrentes e, por inexistir prova da materialidade independente, impor-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu a paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.