HC 824380 - ACORDAO

HC 824380 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual foi fundamentado em circunstâncias judiciais negativas em conformidade com o art. 59 c.c. art. 33, § 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Recurso Próprio, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Judiciais Negativas, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Recurso Próprio Roubo Circunstanciado Circunstâncias Judiciais Negativas Dosimetria

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Parties

DIEGO HENRIQUE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Fundamentação do regime inicial em circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual foi fundamentado em circunstâncias judiciais negativas em conformidade com o art. 59 c.c. art. 33, § 3º do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida