HC 948393 - ACORDAO

HC 948393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de pedido de revogação das medidas protetivas quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Alvarino Júnior de Figueiredo Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alvarino Júnior de Figueiredo Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de pedido de revogação de medidas protetivas sem supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Concessão de ofício da ordem de habeas corpus e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de pedido de revogação das medidas protetivas quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.