HC 946339 - ACORDAO

HC 946339 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ordem de ofício, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: YURI MARINI REIS; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração Delitiva, Fundamentação De Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

YURI MARINI REIS

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ordem de ofício, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada em indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.