RHC 203347 - DECISAO

RHC 203347 - DECISAO

Verificou-se que, em 14/11/2024, foi revogada a prisão preventiva do recorrente e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido do recurso ordinário em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CESAR MEDEIROS ESCOBAR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Virtude Da Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Natureza Processual Das Prisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Natureza Processual Das Prisões Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MEDEIROS ESCOBAR

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Virtude Da Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para início da instrução e aplicação do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em 14/11/2024, foi revogada a prisão preventiva do recorrente e expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido do recurso ordinário em habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se