HC 948581 - ACORDAO

HC 948581 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque as teses de desistência voluntária e de desclassificação demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se identificou ilegalidade na consideração da condenação anterior (mesmo substituída por restritiva de direitos) para fins de majoração da pena-base; assim, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Desistência Voluntária, Desclassificação Para Dano, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base
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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária ou desclassificação para o crime de dano via habeas corpus
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes quando há condenação anterior substituída por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as teses de desistência voluntária e de desclassificação demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se identificou ilegalidade na consideração da condenação anterior (mesmo substituída por restritiva de direitos) para fins de majoração da pena-base; assim, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.