HC 892037 - DECISAO

HC 892037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso cabível quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença absolutória com base na confissão do acusado e nas provas testemunhais, enquadrando-se no art. 593, III, "d", do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal passível de concessão de ofício.

Parties
Paciente: Jobes de Lima Jaques; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático, Anulação De Sentença Absolutória, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Anulação De Sentença Absolutória Art. 593, Iii, "d", CPP

Case Brief

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Parties

Jobes de Lima Jaques

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no acórdão anulatório
  3. 3 Possibilidade de reexame do decisum absolutório do Conselho de Sentença quando manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso cabível quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença absolutória com base na confissão do acusado e nas provas testemunhais, enquadrando-se no art. 593, III, "d", do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal passível de concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.