HC 800400 - DECISAO

HC 800400 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas deixou de reduzi-la em razão da multireincidência, circunstância legitimamente considerada na dosimetria, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multireincidência, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Multireincidência Latrocínio

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas deixou de reduzi-la em razão da multireincidência, circunstância legitimamente considerada na dosimetria, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.