HC 874124 - DECISAO

HC 874124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava instruído de forma deficiente, sem prova documental pré-constituída que demonstrasse identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus cujo decisum se busca estender nos termos do art. 580 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas (interceptações e depoimentos), tornando necessário revolvimento fático-probatório para alterar a decisão, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA SANCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Nulidade Por Ausência De Fundamentação +2 more

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Parties

DANIEL DA COSTA SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Suficiência e individualização da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava instruído de forma deficiente, sem prova documental pré-constituída que demonstrasse identidade fático-jurídica entre o paciente e os corréus cujo decisum se busca estender nos termos do art. 580 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas (interceptações e depoimentos), tornando necessário revolvimento fático-probatório para alterar a decisão, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.