HC 967153 - DECISAO

HC 967153 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, que anulou o veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP, está amparado em amplo conjunto probatório (vários depoimentos oculares e confirmações em juízo) e a versão exculpatória do réu permaneceu isolada e contraditória, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus ou a intervenção desta Corte para reexaminar o mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO FLORES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA; Corréu: ALTIVO FLORES DA ROSA; Vítima: ALCERI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 593, III, "d" Do CPP, Contrariedade Às Provas, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, "d" Do CPP Contrariedade Às Provas Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

ANTONIO FLORES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante

ALTIVO FLORES DA ROSA

Corréu

ALCERI PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 anulação do julgamento do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, d do CPP
  3. 3 verificação de contrariedade manifesta do veredicto às provas dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, que anulou o veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP, está amparado em amplo conjunto probatório (vários depoimentos oculares e confirmações em juízo) e a versão exculpatória do réu permaneceu isolada e contraditória, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus ou a intervenção desta Corte para reexaminar o mérito fático-probatório.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.