HC 967937 - DECISAO

HC 967937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o uso do writ configuraria substituição indevida da via da revisão criminal e implicaria supressão de instância, estando limitada ao STJ a competência para revisar apenas seus próprios julgados (art.105, I, e, da CF), bem como com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/06)

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdãos proferidos por tribunais estaduais
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o uso do writ configuraria substituição indevida da via da revisão criminal e implicaria supressão de instância, estando limitada ao STJ a competência para revisar apenas seus próprios julgados (art.105, I, e, da CF), bem como com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.