HC 954842 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado, área na qual o STJ não é competente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e" da CF/1988 e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: RENER DE REZENDE MACEDO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)
Case Brief
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Parties
RENER DE REZENDE MACEDO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado?
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado, área na qual o STJ não é competente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e" da CF/1988 e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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