HC 881797 - ACORDAO

HC 881797 - ACORDAO

Diante da pequena quantidade apreendida (17,7g no total de cocaína e crack) e da ausência de elementos incontestes que demonstrem a destinação comercial das drogas (petrechos de embalo, prova incontroversa da venda etc.), remanesce dúvida razoável quanto à tipicidade de tráfico, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo e ser a conduta desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas e, se estiver preso, sua imediata soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: ELISFRAN GONÇALVES MARTINS BUTSKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; desclassificação para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELISFRAN GONÇALVES MARTINS BUTSKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 17,7g de entorpecentes e depoimentos policiais são suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se há dúvida razoável que justifique a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (17,7g no total de cocaína e crack) e da ausência de elementos incontestes que demonstrem a destinação comercial das drogas (petrechos de embalo, prova incontroversa da venda etc.), remanesce dúvida razoável quanto à tipicidade de tráfico, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo e ser a conduta desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas e, se estiver preso, sua imediata soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; desclassificação para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 pelo juízo de origem