HC 914181 - ACORDAO

HC 914181 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria que foi motivada por elementos concretos e está dentro da discricionariedade judicial; não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que justificasse a substituição de recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM BRUNO SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Recurso Não Substituído Por Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Culpabilidade Consequências Do Crime Recurso Não Substituído Por Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM BRUNO SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para reavaliação da dosimetria da pena
  2. 2 Validade da dosimetria quando fundamentada em elementos concretos e dentro da discricionariedade judicial
  3. 3 Possibilidade de considerar as consequências patrimoniais do crime na dosimetria quando extrapolam a normalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria que foi motivada por elementos concretos e está dentro da discricionariedade judicial; não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que justificasse a substituição de recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido