HC 955215 - ACORDAO

HC 955215 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a matéria de desclassificação não foi enfrentada pela Corte de origem (o que impediria o STJ de apreciá-la por supressão de instância) e a desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: MARCIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Lad), Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28, Lad) Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARCIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para desclassificação de conduta penal quando a Corte de origem não se pronunciou sobre o tema
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de conduta penal em habeas corpus quando a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a matéria de desclassificação não foi enfrentada pela Corte de origem (o que impediria o STJ de apreciá-la por supressão de instância) e a desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 37-39 que não conheceu do habeas corpus.