HC 858312 - DECISAO

HC 858312 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou comprovadamente a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico com base em interceptações, laudos periciais e prova oral, e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada por elementos concretos (quantidade de insumos/drogas, número de envolvidos e complexidade da organização), não havendo ilegalidade patente. O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para absolvição ou reavaliação da dosimetria, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se restou demonstrada a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena-base e fundamentação para exasperação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou comprovadamente a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico com base em interceptações, laudos periciais e prova oral, e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada por elementos concretos (quantidade de insumos/drogas, número de envolvidos e complexidade da organização), não havendo ilegalidade patente. O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do acervo fático-probatório exigido para absolvição ou reavaliação da dosimetria, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.