HC 968091 - DECISAO

HC 968091 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ausente flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o writ e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por inadequação do remédio em face de ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Insanidade Mental, Interceptações Telefônicas, Dosimetria, Recurso, In Dubio Pro Reo, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Insanidade Mental Interceptações Telefônicas +4 more

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Parties

LUCIANO JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 condenação baseada em elementos do inquérito policial e art.155 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ausente flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o writ e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por inadequação do remédio em face de ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.