HC 894297 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria, cuja valoração negativa das circunstâncias e aplicação do redutor mínimo de 1/3 pela tentativa foram devidamente fundamentadas.
- Parties
- Paciente: MAKYSON DIEGO DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Tentativa, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
MAKYSON DIEGO DA SILVA VASCONCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria, cuja valoração negativa das circunstâncias e aplicação do redutor mínimo de 1/3 pela tentativa foram devidamente fundamentadas.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
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