HC 850166 - DECISAO

HC 850166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação está sendo utilizada como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, não se tratando de caso excepcional de flagrante ilegalidade; o acórdão a quo possui fundamentação idônea e está alinhado com a jurisprudência do STJ que admite, provisoriamente, a constitucionalidade do art. 9º-A da LEP e considera falta grave a recusa em fornecer perfil genético.

Parties
Paciente: HEELLMULTY EDUARDO DUARTE GOBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fornecimento De Perfil Genético, Falta Grave Disciplinar, Vedação À Autoincriminação, Constitucionalidade De Norma
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Fornecimento De Perfil Genético Falta Grave Disciplinar Vedação À Autoincriminação +1 more

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Parties

HEELLMULTY EDUARDO DUARTE GOBETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Constitucionalidade da determinação de coleta de perfil genético prevista no art. 9º-A da LEP
  3. 3 Caracterização da recusa em fornecer material genético como falta grave (art. 9º-A, §8º e art.50, VIII da LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação está sendo utilizada como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, não se tratando de caso excepcional de flagrante ilegalidade; o acórdão a quo possui fundamentação idônea e está alinhado com a jurisprudência do STJ que admite, provisoriamente, a constitucionalidade do art. 9º-A da LEP e considera falta grave a recusa em fornecer perfil genético.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.