HC 939476 - DECISAO

HC 939476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria imprópria para habeas corpus, que possui cognição sumária.

Parties
Paciente: MICHEL FERNANDO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.078746-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Revisão Criminal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL FERNANDO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.078746-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de provas e fatos
  2. 2 Caracterização da impetração como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Insuficiência de provas como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria imprópria para habeas corpus, que possui cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.