HC 884175 - DECISAO

HC 884175 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se vislumbrou constrangimento ilegal: o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, múltiplas faltas graves, ausência de atividades laborais/educacionais, retorno tardio de saída temporária e longa pena restante), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

RENATO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se vislumbrou constrangimento ilegal: o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, múltiplas faltas graves, ausência de atividades laborais/educacionais, retorno tardio de saída temporária e longa pena restante), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada