HC 969163 - DECISAO

HC 969163 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, o pedido não comporta conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO SILVA; Paciente: CICERO JERONIMO DA PAZ; Paciente: MARCELO JERONIMO DA PAZ; Ator Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0003845-26.2019.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Quesitação, Tribunal Do Júri, Unirrecorribilidade, Recurso Próprio Vs. Writ, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Da Quesitação Tribunal Do Júri Unirrecorribilidade Recurso Próprio Vs. Writ +1 more

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Parties

PAULO ANTONIO SILVA

Paciente

CICERO JERONIMO DA PAZ

Paciente

MARCELO JERONIMO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0003845-26.2019.8.17.0810)

Ator Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não oitiva de vítima sobrevivente em plenário
  3. 3 Alegada nulidade da quesitação por genericidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, o pedido não comporta conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.