HC 968151 - DECISAO

HC 968151 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por configuração de supressão de instância quanto a questões não enfrentadas pela Corte de origem; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do acervo fático-probatório e não houve apresentação de fatos novos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE SOUZA LEAL; Paciente: RAMARKLTE SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Coisa Julgada, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Veicular Coisa Julgada Medidas Cautelares

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUZA LEAL

Paciente

RAMARKLTE SILVA LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e da busca veicular
  3. 3 contemporaneidade da reanálise da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por configuração de supressão de instância quanto a questões não enfrentadas pela Corte de origem; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame do acervo fático-probatório e não houve apresentação de fatos novos capazes de alterar a decisão agravada, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Indefiro liminarmente o pedido liminar